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Pergunta 821/XIV/1
Data: 2020-01-24
Assunto: Revogação do artigo 5.º - A da lei da Cópia privada - Artigo 263.º da Proposta de lei n.º 5/XIV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2020

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
Ministra da Cultura em: 2020-01-27