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Pergunta 2146/XIII/4
Data: 2019-05-29
Assunto: Cobrança de dívidas tributárias em operação stop da GNR

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA em: 2019-05-29
Observações
"Ação sobre Rodas"; iniciativa da AT - Autoridade Tributária, em colaboração com a GNR; cobrança de dívidas às Finanças através da interceção de veículos automóveis; penhora de viaturas; RASI - Relatório Anual de Segurança Interna; quem definiu esta iniciativa e quais os seus fundamentos e as razões de proporcionalidade, equidade e legalidade?; como se acautelou dos direitos dos cidadãos a um processo justo e com contraditório e à privacidade dos seus dados pesoais?;