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Pergunta 1234/XIII/4
Data: 2019-01-30
Assunto: Alteração do processo de decisão baseado na votação no que respeita às questões de política fiscal

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Enviado a:
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Respondido por:
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS em: 2019-03-29
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Observações
Comunicação da Comissão Europeia com o título "Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE"; Tratado de funcionamento da União Europeia; harmonização das legislações;