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Pergunta 863/XIII/4
Data: 2018-12-11
Assunto: Execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (Geoblocking)

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Enviado a:
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA

Respondido por:
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA em: 2019-02-12
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