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Pergunta 62/XIII/4
Data: 2018-09-20
Assunto: Publicitação de taxas e uma nova taxa

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Enviado a:
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA em: 2018-09-21

Respondido por:
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA em: 2018-10-25
Ver Resposta... [formato PDF]
Observações
Incumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2017, da parte do Governo; Portal do Cidadão; criação de mais taxas para as empresas; taxas devidas pela prestação de serviços por entidades públicas ou concessionárias de serviço público;