Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Pergunta 61/XIII/4
Data: 2018-09-20
Assunto: Publicitação de taxas e uma nova taxa

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DAS FINANÇAS

Respondido por:
MIN. DAS FINANÇAS em: 2018-09-26
Ver resposta... [formato PDF]
Observações
Incumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2017, da parte do Governo; Portal do Cidadão; criação de mais taxas para as empresas; taxas devidas pela prestação de serviços por entidades públicas ou concessionárias de serviço público;