VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ATRIBUINDO AOS SERVICOS DA SEGURANCA SOCIAL A APRECIACAO DOS PEDIDOS DE CONCESSAO DE APOIO JUDICIARIO
José Magalhães (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2000-11-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 51/VIII/2
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa