VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS: ALTERACAO A LEI 21/85 DE30 DE JULHO
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 585-PS, PSD, PCP E PEV
Reunião plenária de:
1998-11-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 585/VII/4
Alteração a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
ESTATUTO DO MAGISTRADO JUDICIAL L21/85
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto