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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
NORMAS TRABALHO,SALARIOS:ALTERACAO AOS MONTANTES DAS COIMASAPLICAR
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 269-PCP
Reunião plenária de: 1998-02-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 269/VII/2 Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEPUTADOS BARBOSA DE OLIVEIRA (PS)E ANTONIO RODRIGUES (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção