VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE UM NOVO REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMACAO DESPORTIVAE REVOGA O DECRETO-LEI N° 305/95 DE 18 DE NOVEMBRO
Domingos Cordeiro (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 96
Reunião plenária de:
1998-01-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 96/VI/3
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção