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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
LEI ORGANICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: ALTERACAO
Outro Orador

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 460-PSD
Reunião plenária de: 1998-02-18
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 460/VII/3 Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Tipo de Intervenção: Intervenção