VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA DL26-A/90 DE 15 JAN.: REGIME INFRACC.FISC.NAO ADUAN.
Luís Marques Mendes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 62
Reunião plenária de:
1996-11-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 62/VII/2
Altera o decreto-lei n° 20-A/90, de 15 de Janeiro (regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
REGIME JURIDICO DAS INFRACCOES NAO ADUANEIRAS RJIFNA DECLARACAO DE VOTO ENVIADA A MESA PARA PUBLICACAO INFORMANDO A SUA ABSTENCAO NAS ALTERACOES AO PLANO MATEUS
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto