XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Inês de Sousa Real (PAN)
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 17/XVII — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade e do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII — Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, discutido conjuntamente com a Petição n.º 12/XVII/1.ª (Ilia Bobin e outros) — Pela criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, em caso de alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), Petição n.º 60/XVII/1.ª (Juliet Cristino e outros) — Alteração à Lei da Nacionalidade relativa à contagem dos cinco anos de residência legal em Portugal para naturalização, e Petição n.º 73/XVII/1.ª (Priscila Santos Nazareth Correa e outros) — Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido da autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de cinco anos mas ainda não apresentou o seu pedido.
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- duração: 0:02:24.]
Reunião plenária de:
2026-04-01
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 1/XVII/1
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção