XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º6/XVII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Pedro Delgado Alves (PS)
Em Interpelação à Mesa, questiona a interpretação da Mesa sobre os tempos do debate, defendendo que as bancadas também devem ter direito a esgotar os tempos ainda disponíveis.
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Debate:
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º6/XVII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Reunião plenária de:
2025-09-30
Tipo de Atividade:
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º6/XVII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção