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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA BULGARIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO
António Lobo Xavier (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 1
Reunião plenária de: 1996-01-25
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 1/VII/1 Aprova, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações: INTERVEM NO DEBATE:
Tipo de Intervenção: Intervenção