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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO
Cipriano Martins (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: DECRETO 161 (PPL 85)
Reunião plenária de: 1994-12-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade decreto em Plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 85/VI/3 Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: ESPECIALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção: Intervenção