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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
GARANTIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS TRABALHADORES NAS CONVENCOES COLECTIVAS DE TRABALHO, EM CASO DE CESSACAO DA EMPRESA
Outro Orador

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 343-PCP
Reunião plenária de: 1994-03-02
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 343/VI/2 Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Tipo de Intervenção: Explicações