XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Ricardo Mestre (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apreciação, na especialidade, da proposta 1526-C, do PCP, de substituição do artigo 187.º — Artigo 16.º, Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto, à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
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- duração: 0:01:50]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-11-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 109/XV/2
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apreciação da proposta 1526-C, do PCP, de substituição do artigo 187.º — Artigo 16.º, Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto.
Tipo de Intervenção:
Intervenção