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Intervenção

XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
André Ventura (CH)


Apreciação, na especialidade, da proposta 1324-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Regime especial de proteção da habitação arrendada, à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024.

[  vídeo - duração: 0:01:21]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2023-11-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 109/XV/2 Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Fase da Sessão: POD
Observações: Apreciação da proposta 1324-C, de aditamento de um artigo 138.º-A — Regime especial de proteção da habitação arrendada.
Tipo de Intervenção: Intervenção