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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DAS RELACOES COLECTIVAS DE TRABALHO
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: RAT42-PCP
Reunião plenária de: 1993-02-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 42/VI/2 Decreto-lei n° 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-lei n°519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o Regime Jurídico das relações colectivas de trabalho)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações: INTERVEM NO DEBATE DE APRECIACAO DO DECRETO-LEI 209/92 DE 2/10 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 519-C/79 DE 29 DE DEZEMBRO.
Tipo de Intervenção: Intervenção