VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DAS RELACOES COLECTIVAS DE TRABALHO
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
RAT42-PCP
Reunião plenária de:
1993-02-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 42/VI/2
Decreto-lei n° 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-lei n°519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o Regime Jurídico das relações colectivas de trabalho)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANCA SOCIAL (JORGE ALMEIDA SEABRA), APOS INTERVENCAO DESTE NO DEBATE DE APRECIACAO DO DECRETO-LEI 209/92 DE 2/10 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 519-C/79 DE 29 DE DEZEMBRO.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento