VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
INCOMPATIBILIDADES: ESTATUTO DA FUNCAO POLITICA E TITULARESDE CARGOS POLITICOS E ALTOS CARGOS PUBLICOS
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 322/VI/2; PJL n.º 331/VI/2
Reunião plenária de:
1993-07-15
Tipo de Atividade:
PJL n.º 322/VI/2; PJL n.º 331/VI/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E AVOCACAO
Observações:
APRESENTA REQUERIMENTOS DE AVOCACAO
Tipo de Intervenção:
Intervenção