VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ADITA UM NUMERO AO ARTIGO 1 DA LEI 63/90 DE 26 DE DEZEMBRORELATIVA AO VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DOMINISTERIO PUBLICO
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 266-PSD, PS, PRD E ID E 300-PEV
Reunião plenária de:
1993-05-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 266/VI/2
Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E AVOCACAO
Observações:
APRESENTA OS REQUERIMENTOS DE AVOCACAO A PLENARIO DA VOTACAO NA ESPECIALIDADE DOS ARTIGOS 1° E 2°, N°S 1 E 2 DA LEI 63/90-VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTERIO PUBLICO.
Tipo de Intervenção:
Intervenção