VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
EURO 2004: FISCALIZACAO DE PROJECTOS DE OBRAS
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 12
Reunião plenária de:
2000-01-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 12/VIII/1
Dispensa da fiscalização previa do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
EURO 2004
Tipo de Intervenção:
Intervenção