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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
EURO 2004: FISCALIZACAO DE PROJECTOS DE OBRAS
Casimiro Ramos (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 12
Reunião plenária de: 2000-01-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 12/VIII/1 Dispensa da fiscalização previa do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidas
Fase da Sessão: POD
Observações: EURO 2004
Tipo de Intervenção: Intervenção