VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA O CODIGO PENAL E O DEC.LEI 15/93, DE 22 JANEIRO (AGRAVACAO DAS PENAS PARA CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR EESTUDANTIL OU NAS IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Carlos Zorrinho (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 111-CDS-PP
Reunião plenária de:
2000-03-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 111/VIII/1
Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL DL15/93
Tipo de Intervenção:
Intervenção