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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA O CODIGO PENAL E O DEC.LEI 15/93, DE 22 JANEIRO (AGRAVACAO DAS PENAS PARA CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR EESTUDANTIL OU NAS IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Jorge Neto (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 111-CDS-PP
Reunião plenária de: 2000-03-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 111/VIII/1 Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL DL15/93
Tipo de Intervenção: Explicações