VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ARRENDAMENTO URBANO: COMERC, INDUSTR, PROFIS LIB E TRESPASSE
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 18
Reunião plenária de:
2000-03-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 18/VIII/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comercio industria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse
Fase da Sessão:
POD
Observações:
TRESPASSE PROTOCOLO ACCAO
Tipo de Intervenção:
Intervenção