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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ARRENDAMENTO URBANO: COMERC, INDUSTR, PROFIS LIB E TRESPASSE
Nuno Baltazar Mendes (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 18
Reunião plenária de: 2000-03-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 18/VIII/1 Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comercio industria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse
Fase da Sessão: POD
Observações: TRESPASSE PROTOCOLO ACCAO
Tipo de Intervenção: Intervenção