VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O REGIME EXCEPCIONAL APLICAVEL ASSOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENCOES PREVISTAS NO PROGRAMA POLIS
Manuel Queiró (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 30
Reunião plenária de:
2000-07-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 30/VIII/1
Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável as sociedades gestoras das intervenções previstas no programa POLIS
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE
Observações:
PROGRAMA DE REQUALIFICACAO URBANA E VALORIZACAO AMBIENTAL DAS CIDADES PROGRAMA POLIS
Tipo de Intervenção:
Intervenção