XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026; Orçamento do Estado para 2023.
Helga Correia (PSD)
Apresenta a proposta de aditamento de um artigo 84.º-A — Alteração ao regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, no âmbito da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei nº 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, em conjunto com a Proposta de Lei nº 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026.
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- duração: 0:01:35]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Orçamento de Estado
Reunião plenária de:
2022-11-21
Tipo de Atividade:
Orçamento de Estado
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artigo 84.º-A — Alteração ao regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Tipo de Intervenção:
Intervenção