XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026; Orçamento do Estado para 2023.
Mónica Quintela (PSD)
Apresenta a proposta de aditamento do artigo 23.º-C - redução das custas processuais e proposta de aditamento do artigo 23.º-D - redução das custas processuais e o acesso ao direito e aos tribunais, no âmbito da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei nº 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, em conjunto com a Proposta de Lei nº 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026.
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- duração: 0:03:03]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Orçamento de Estado
Reunião plenária de:
2022-11-21
Tipo de Atividade:
Orçamento de Estado
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre as propostas de aditamento dos artigos 23.º-C e 23.º-D, respetivamente sobre a redução das custas processuais e o acesso ao direito e aos tribunais.
Tipo de Intervenção:
Intervenção