XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho (Votação na generalidade)
Paulo Mota Pinto (PSD)
Em Interpelação à Mesa, diz que acompanha a interpretação do PS, referindo que a Constituição e o Código do Trabalho exigem que exista uma auscultação pública durante o processo de elaboração de leis laborais, que decorra antes da votação final das mesmas, mas tal não impede que se possa fazer a votação na generalidade ainda antes de concluído o processo de auscultação.
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Reunião plenária de:
2022-06-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 108/XV/1
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa