XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Vigésima oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Nelson Silva (PAN)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 101/XIV/2
Vigésima oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto