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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Hugo Costa (PS)


Avocação, pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas suas relativas, respetivamente, aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-12-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 64/XIV/2 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção