XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Apresentação de Requerimento de dispensa de redação final relativo à Proposta de Lei nº 66/XIV/2ª - Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
Pedro Delgado Alves (PS)
Solicita a dispensa de redação final e do prazo para reclamações do Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
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- duração: 0:00:37]
Reunião plenária de:
2021-03-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 66/XIV/2
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Requerimento