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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual
Duarte Alves (PCP)


Declaração de voto acerca do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual.

[  vídeo - duração: 0:01:57]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2021-01-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 43/XIV/1 Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto