XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Carlos Peixoto (PSD)
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 60/XIV/2; PPL n.º 61/XIV/2
Reunião plenária de:
2020-11-25
Tipo de Atividade:
PPL n.º 60/XIV/2; PPL n.º 61/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e os sublanços das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, da Beira Litoral e da Beira Alta ao regime de cobrança de taxa de portagem aos utilizadores.
Tipo de Intervenção:
Intervenção