XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.
Nelson Silva (PAN)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2020-09-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/XIV/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto