XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.
Pedro Delgado Alves (PS)
Apresenta um requerimento oral,, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.
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- duração: 0:00:18]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-09-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/XIV/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR.
Tipo de Intervenção:
Requerimento