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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).
Duarte Pacheco (PSD)


Reapreciação, com propostas entretanto aprovadas, o Decreto n.º 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

[  vídeo - duração: 0:03:50]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-09-25
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: 459/XIV/1 Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção