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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro)
Duarte Pacheco (PSD)


Leitura da mensagem do Presidente da República relativa ao Decreto da AR n.º 57/XIV. O Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 57/XIV, referente à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

[  vídeo - duração: 0:02:00]


Qualidade: Sec. Mesa
Reunião plenária de: 2020-09-10
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida: 117/XIV-1 Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Leitura