XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
André Ventura (CH)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
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- duração: 0:01:32]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 49/XIV/1
Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção