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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
José Cancela Moura (PSD)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.

[  vídeo - duração: 0:03:42]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-07-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 49/XIV/1 Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção