XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
Bebiana Cunha (PAN)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
[
vídeo
- duração: 0:03:21]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2020-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 49/XIV/1
Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção