XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.
André Ventura (CH)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.
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- duração: 0:01:45]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 46/XIV/1
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção