XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Sobre a retirada da ordem de trabalhos do agendamento, por arrastamento, do Projeto de Lei nº 411/XIV/1ª - Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterando o artigo 10.º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado, pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam.
Luís Moreira Testa (PS)
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- duração: 0:00:30]
Reunião plenária de:
2020-07-07
Tipo de Atividade:
Debate
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos e a ordem do dia
Tipo de Intervenção:
Intervenção