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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra
José Manuel Pureza (BE)


Apreciação da Petição n.º 537/XIII/3.ª (Apresentada por Luís Alberto Júdice Veiga da Silva e outros) — Solicita a revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.

[  vídeo - duração: 00:02:32]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-05-21
Tipo de Atividade: Disc. Petições
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção