XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
José Manuel Pureza (BE)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19.
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- duração: 0:03:14]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-04-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 23/XIV/1
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção