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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
Telmo Correia (CDS-PP)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19.

[  vídeo - duração: 0:03:49]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-04-08
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 23/XIV/1 Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção