XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
Pedro Filipe Soares (BE)
Interpela a Mesa na sequência do recurso para o Plenário da decisão do Presidente de agendamento da Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, apresentado por André Ventura.
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- duração: 0:00:14]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-04-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso da decisão do PAR
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 23/XIV/1
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Interpela a Mesa na sequência do recurso para o Plenário da decisão do Presidente de agendamento da Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, apresentado por André Ventura
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa